Certificação de Administrador, Diretor ou Gerente
20-05-2015 13:13
A Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, que entrou em vigor a 27 de janeiro de 2013, alterou as condições do acesso a atividades de transporte, nos seguintes termos:
São eliminados os requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, para acesso ao exercício da atividade a título principal, passando a ser exigido apenas o requisito da idoneidade.