Certificação Gerente
20-05-2015 13:27
A Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, que entrou em vigor a 27 de janeiro de 2013, alterou as condições do acesso a atividades de transporte, nos seguintes termos:
São eliminados os requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, passando a ser exigido unicamente o requisito de capacidade financeira.