Certificação Motorista

O certificado de capacidade profissional é válido por 5 anos.

Requisitos

 

Condições necessárias à obtenção do Certificado de Capacidade Profissional: 

• Frequência com aproveitamento de uma ação de formação, para primeira emissão do certificado ou de formação complementar, para renovação do certificado;

• Habilitação legal para conduzir a categoria do automóvel em causa, com experiência de, pelo menos, dois anos;

• Aprovação em exame médico, realizado pela Autoridade de Saúde da área da sua residência, que ateste as aptidões físicas e mentais, nos termos exigidos para motoristas de automóveis pesados de passageiros;

• Aprovação em exame psicológico, emitido nos termos que é exigido para os motoristas de veículos pesados de passageiros;

• Idoneidade, comprovada por Certidão do Registo Criminal.

Consulte as entidades formadoras aqui;

Documentos

 

Os pedidos de emissão e renovação do certificado de motorista são instruídos com os seguintes documentos: 

• Modelo 5 IMT;

• Certificado de formação inicial (1ª. emissão do certificado) ou complementar (renovação do certificado);

• Original do documento comprovativo de inspecção médica, emitido pela Autoridade de Saúde da Área da sua residência, nos termos exigidos para motoristas de automóveis pesados de passageiros;

• Original do documento comprovativo de exame psicológico, emitido nos termos que é exigido para os motoristas de veículos pesados de passageiros;

• Original do Certificado de registo criminal ou decisão judicial de reabilitação comprovativo da idoneidade do motorista. 

Taxas: € 30,00

Procedimentos

 

Os pedidos de emissão e de renovação do certificado profissional podem ser efectuados através dos Serviços em Linha do IMT. Registe-se aqui.

Para entregar os documentos pode, também,  dirigir-se aos Núcleos de Actividades de Transporte, mais perto da sede social da empresa e, em Faro, à Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve.

Se preferir utilizar o correio, envie, por favor, os documentos, para o mesmo Serviço.

O pagamento das respetivas taxas pode ser efetuado nas seguintes modalidades:

• Presencialmente, através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IMT, I.P.) ou numerário;

• Pelo correio:

• Por vale postal no valor da taxa a pagar (referindo nos documentos enviados que o pagamento foi feito por vale postal), ou
• Por cheque em carta registada com valor declarado, juntamente com os documentos.

Enquadramento Legal

 

Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril

 

Despacho n.º 10011/2007, de 28 de Março