Formulário justificativo de ausência de actividade de motorista
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão da Comissão 2009/959/UE, de 14 de Dezembro, da qual resulta a substituição do formulário até agora utilizado pelas empresas para justificar a ausência de registos de actividade dos motoristas no aparelho tacográfico.
O anterior formulário, previsto no anexo da Decisão 2007/230/CE (JO, 14.4.2007), foi considerado insuficiente, por não abranger todos os casos em que é tecnicamente impossível registar as actividades de um condutor no tacógrafo.
Esta nova declaração de actividade já é obrigatória e apresenta mais campos de preenchimento, elencando um vasto leque de situações passíveis de justificar a ausência de discos e registos dos tempos de condução e repouso.
O documento deve ser preenchido a computador ou a máquina de escrever (não à mão), pelo que o Nucaminho disponibiliza um modelo em Word para as empresas preencherem.
A empresa pode imprimir a declaração depois de preenchida. Para ser válida, deve ainda ser assinada pelo responsável da empresa e pelo motorista, a quem será entregue o documento original.
Consulte AQUI a Decisão da Comissão Europeia ou descarregue o modelo de Formulário justificativo em :