Decretos - Lei

Decreto-Lei n.o 47/2000 de 24 de Março

31-05-2015 17:14
SERVIÇO RÁDIO PESSOAL REGULAMENTAÇÃO DA BANDA DO CIDADÃO ( CB ) EM PORTUGAL Decreto-Lei n.º 153/89 de 10 de Maio As radiocomunicações de uso privativo assumem cada vez maior relevância nas sociedades modernas como factor do seu desenvolvimento económico e social e como veículos de...

Decreto-Lei n.º 153/89 de 10 de Maio

31-05-2015 17:12
Decreto-Lei n.o 47/2000 de 24 de Março   O Decreto-Lei n.o 153/89, de 10 de Maio, que aprova o Regulamento do Serviço Rádio Pessoal—Banda do Cidadão (SRP-CB), fixou o regime jurídico aplicável ao licenciamento, homologação e utilização de equipamentos e estações de...